A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada para investigar possíveis irregularidades nas contas do último ano de mandato do ex-governador Alcides Rodrigues, ouviu, na manhã desta quarta-feira, 18, o secretário de Estado da Fazenda, Simão Cirineu.

O titular da Sefaz relatou que recebeu o Tesouro Estadual com um déficit potencial em janeiro de 2011 na ordem de R$ 2,113 bilhões. De acordo com ele, havia a disponibilidade de R$ 35,559 milhões em caixa e um total de R$ 641 milhões em despesas não pagas, das quais R$ 382 milhões eram referentes à folha de pagamento de dezembro e o restante do décimo terceiro salário do funcionalismo de 2010.

Simão Cirineu expôs em sua apresentação o demonstrativo das despesas empenhadas - de onde se extraiu o valor total dos restos a pagar citado acima. O titular da Sefaz disse que, durante o período do ano passado, houve empenho de R$ 11,173 bilhões, dos quais R$ 10,532 bilhões foram pagos, restando ainda R$ 641 milhões a serem honrados ao fim do período.

"Esta era a situação do Estado quando assumi a pasta. Havia indicativo de aumento gradual da folha de pagamento e os recursos disponíveis eram insuficientes para quitar, à época, o restante da folha de pagamento", informou o secretário.

O secretário disse que a receita prevista com operações de crédito, a despesa, o déficit orçamentário, o resultado financeiro de 2010 e as despesas em contratação referentes ao ano passado seriam traduzidas em um resultado geral previsto negativo da ordem de R$ 2,113 bilhões. De acordo com ele, esta era a situação em janeiro passado.

Simão Cireneu relatou ainda os esforços para equacionar receita e despesa por meio do corte orçamentário das secretarias, além de explicar sobre a atual situação da folha de pagamento do funcionalismo público, que poderá estar em equilíbrio até o final do ano.

O presidente Cláudio Meirelles (PR) colocou em apreciação diversos requerimentos apresentados pelos parlamentares. Os deputados-membros aprovaram a antecipação da próxima reunião ordinária, que vai ouvir o secretário da Controladoria Geral do Estado, José Carlos Siqueira, do dia 26 para o dia 25 deste mês. Também foram juntados aos autos novos documentos e solicitadas novas diligências junto aos órgãos do Executivo.

Providências

Simão Cirineu disse que a análise da situação financeira prevista para 2011, relativa ao déficit potencial, não era favorável. "Eliminamos a possibilidade das despesas de contratação referentes a 2010, reduzindo em R$ 558 milhões o impacto sobre o resultado geral. Realizamos ações de contenção e revisão orçamentária, promovendo gestão da folha de pagamento de pessoal para que não sofra incrementos. Havia deficiência de recursos para a folha em 2010. Basicamente, foi o que conseguimos reduzir, mas ainda é necessário realizar novos contingenciamentos", disse Simão Cirineu.

O titular da Sefaz apontou uma nova revisão da realidade orçamentária em abril de 2011. De acordo com ele, a diferença entre o orçamento inicialmente previsto e sua configuração atual era de uma redução de aproximadamente R$ 992 milhões. O novo saldo, de acordo com o secretário, permitiu que a análise da situação financeira prevista para este ano - déficit potencial -, por meio do resultado geral previsto, diminuísse de R$ 2,113 bilhões para R$ 1,335 bilhão, reduzindo o impacto sobre o Tesouro Estadual.

"Foi realizado um grande corte orçamentário e um esforço para eliminar despesas. Há uma execução orçamentária mínima para reduzir ao máximo o impacto do déficit potencial previsto. A quase totalidade do que se arrecada mensalmente é consumida pela folha de pagamento e pelas despesas com a rolagem e amortização da dívida e precatórios. Isso sem considerar o Programa de Recuperação de Créditos, que resultou em ganho na arrecadação, aliviando a pressão sobre a situação financeira do Estado", afirmou o secretário.

Primeiro quadrimestre

Simão Cirineu afirmou que houve incremento da arrecadação em 23,22% no primeiro quadrimestre de 2011, em relação ao mesmo período do ano passado. De acordo com ele, a Sefaz procurou, por meio de ações efetivas, elevar a arrecadação para fazer o menor corte possível de despesas.

"Foi realizada uma alteração no calendário de pagamentos para melhorar o fluxo de caixa, financiando o déficit dos primeiros meses do ano. O dinheiro é basicamente para abater a dívida pública e a folha de pagamento. Naturalmente, há uma queda de arrecadação em fevereiro e março. Em abril, conseguimos obter um saldo positivo de R$ 41 milhões a partir da relação entre receitas líquidas e despesas realizadas", afirmou o titular da Sefaz.

Simão Cirineu afirmou que o Governo tem como metas ampliar a arrecadação e obter receitas extras para cobrir o déficit atual. O titular da Sefaz disse ainda que o objetivo é atingir o equilíbrio financeiro do Estado em dezembro.

Empréstimo

O presidente da CPI, Cláudio Meirelles, indagou ao secretário Simão Cirineu sobre os recursos obtidos junto ao Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Justiça, em janeiro do ano corrente, para financiar o pagamento da folha do funcionalismo estadual. O deputado ainda questionou se os recursos teriam sido efetivamente utilizados para honrar os vencimentos dos servidores dos órgãos que cederam o crédito ao Executivo.

Simão Cirineu disse que, sem os recursos adicionais, não seria possível quitar a folha de dezembro de 2010, paga em 19 de janeiro de 2011. De acordo com ele, não havia recursos suficientes no primeiro mês do ano.

"Em relação aos recursos emprestados junto às instituições citadas, informo que, quando os recursos entram no caixa do Tesouro, some o direcionamento. O que foi feito é o repasse desses recursos. O Ministério Público emprestou R$ 7 milhões, já pagos; O TCE cedeu R$ 12 milhões, quase totalmente quitados pelo erário; e o Tribunal de Justiça repassou ao Executivo R$ 57 milhões", afirmou o secretário.

Cláudio Meirelles indagou ao titular da Sefaz sua opinião sobre a divisão de recursos do Fundo de Modernização do Judiciário entre o Tribunal de Justiça, Executivo e Ministério Público. O presidente da CPI quis saber se os valores do fundo que serão repassados ao órgão ministerial fariam falta ao Governo.

Simão Cirineu afirmou que não gostaria de emitir uma opinião sobre o assunto por se tratar de decisão em discussão entre os chefes do Executivo, Judiciário e Ministério Público. De acordo com ele, somente vai se pronunciar quando houver uma posição oficial, definitiva.

Impacto

O relator da CPI, Dr. Joaquim de Castro (PPS), questionou o secretário da Fazenda sobre o impacto real da despesa herdada da gestão anterior e da aplicação de recursos destinados às despesas constitucionalmente previstas, como Educação e Saúde. De acordo com ele, a informação vai ser útil para a produção do relatório final.

"Gostaria de saber exatamente o contexto da despesa herdada pelo atual governo e suas implicações sobre a saúde financeira do Estado, e se houve algum corte ou contenção de recursos nas destinações orçamentárias obrigatórias, como Saúde e Educação", disse Dr. Joaquim.

Simão Cirineu afirmou que o principal problema financeiro do Estado está no déficit herdado. De acordo com ele, dos R$ 641 milhões de restos a pagar, R$ 382 milhões são referentes à folha de pagamento.

Crescimento vegetativo

O deputado Luis Cesar Bueno (PT) questionou o secretário de Estado da Fazenda, Simão Cirineu, sobre a previsão do crescimento vegetativo da folha de pagamento e seu impacto sobre a receita em 2010. De acordo com ele, as contas do último ano de mandato de Alcides Rodrigues foram encaminhadas em 23 de março de 2011 para o Tribunal de Contas do Estado; logo, foram repassadas pelo atual governo.

"Gostaria de saber se foram cumpridas as destinações constitucionais para a Saúde e Educação durante 2010. Também gostaria de saber se há uma conta centralizada do Tesouro. Outro ponto que preciso levar em consideração é a informação de que o TCE rejeitou as contas de 2010. É fato inédito, histórico. É preciso saber porque esta é a primeira vez que a corte condena as contas de um governador, já que todas as outras prestações de conta da gestão de Alcides Rodrigues foram aprovadas por esta Casa", afirmou o petista.

Luis Cesar Bueno também questionou qual o montante de restos a pagar oriundos de 2010, mas que não foram quitados. Logo, de acordo com ele, a operação para quitação desses débitos não foi contratada. O parlamentar também indagou se foram realmente realizados pagamentos para empreiteiras no final do mandato e, desse total, quanto teria sido efetuado com recursos relativos a convênios com o Governo Federal.

"Também preciso saber se houve antecipação de recursos do ICMS para suprir o alegado déficit de 2010 durante a atual gestão. Se isso foi possível, é sinal de que a máquina pública não estava tão desajustada", avaliou o petista.

Simão Cirineu disse que gastos irregulares na gestão anterior somente podem ser obtidos por meio do Controle Interno e do Tribunal de Contas do Estado. De acordo com ele, a visão geral do balanço do Estado se encontra no Controle Interno.

"Não há manipulação do secretário de Fazenda sobre nenhuma conta do Estado relativa a 2010. Se o TCE entende que há uma conta que não esteja correta, o tribunal solicita mais dados. Não posso passar dados sobre pagamento de empreiteiras e rodovias por não tê-los em meu poder. Esses dados podem ser obtidos junto à Controladoria", afirmou o secretário.

Simão Cirineu afirmou que o calendário de pagamento de alguns contribuintes foi alterado. De acordo com ele, o recurso devido foi pago até as datas em questão.

"Em relação à antecipação de receitas, isso não ocorreu. Houve alteração no calendário de pagamento de contribuintes. Não se poderia utilizar recursos do ICMS de janeiro para quitar a folha de dezembro; apesar de os recursos resultarem do comércio do mês anterior, é contado como receita do mês em que é recolhido", afirmou o secretário.

Celg

O deputado Francisco Gedda (PTN) apresentou aos membros da CPI uma carta encaminhada à Caixa Econômica Federal, em 9 de dezembro de 2010. O documento, elaborado pela equipe de transição do então senador Marconi Perillo, solicitava a anulação da operação de empréstimo junto ao Governo Federal para aporte de recursos para a Celg.

"Se esses recursos tivessem sido recebidos, como estaria a situação financeira do Estado, hoje? O empréstimo não saiu porque houve interferência da equipe de transição, ligada ao atual governo. Os valores poderiam saldar as dívidas da Celg e teriam evitado o atraso do pagamento da folha do funcionalismo", questionou Gedda.