O deputado Daniel Vilela (PMDB) acaba de apresentar em Plenário emenda ao projeto da Governadoria nº 1.691, que revoga a Lei nº 16.920, de 8 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre licitações, contratos, convênios, outros ajustes e atos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, locações e utilização de bens públicos por terceiros.

O projeto, agora, retorna para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).