Foi lido durante a sessão Ordinária desta quarta-feira, 18, projeto nº 1.941, de autoria da Governadoria. A proposta convalida e revigora o fundo rotativo da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, no valor de R$ 30.000,00.

A matéria trata de constituição de instrumento legal de gestão de recursos financeiros a serem aplicados no âmbito da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, com o objetivo de cobrir despesas de pequena monta e pronto pagamento, conforme diretrizes fixadas pela Lei Complementar nº 64, de 16 de dezembro de 2008.

A matéria compreende o custeio de materiais de: consumo e expediente; reparo, manutenção e conservação de móveis, máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e imóveis; comunicação em geral, festividades e homenagens; diárias, passagens, locomoção e combustíveis; participação em exposições, congressos e conferências; materiais e serviços gráficos, de áudio, vídeo e fotografia; taxas, emolumentos e licenças administrativas e judiciais, e retenção de tributos e fornecimento de alimentação.

O projeto também prevê que os recursos financeiros do fundo deverão ser mantidos e movimentados em conta corrente única, bem como a vedação de concessão de adiantamentos e aplicações no mercado financeiro com recursos do fundo rotativo.

A matéria segue agora para a Comissão Mista da Casa, para apreciação.