Durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 18, foi lido em Plenário projeto de Lei da Governadoria do Estado de nº 1.651, que autoriza a cessão de uso de terminais rodoviários de passageiros de propriedade do Estado de Goiás.

A matéria explica que o uso e exploração dos terminais rodoviários de passageiros pelos municípios goianos são regulados por lei que autoriza celebração de contratos de permissão ou concessão de uso não remunerados, por intermédio do Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização.

A proposta argumenta que a celebração de contratos requer a adoção de procedimentos que demandam tempo, o que dificulta a regularização do uso e exploração dos terminais pelos municípios, com prejuízo aos usuários e à conservação dos imóveis de propriedade do Estado.

Assim, tendo em vista a possibilidade de utilizar o instituto da cessão de uso, de procedimento mais célere, o projeto busca a obtenção de um modelo de ajuste que melhor atenda aos interesses das partes — Estado e municípios — visando, sobretudo, solucionar inúmeros casos de utilização de terminais por municípios com regularização pendente.

A matéria segue agora para a Comissão Mista da Casa, para apreciação.