O projeto nº 1.540, oriundo da Governadoria, foi lido em Plenário nesta quarta-feira, 18. A propositura altera a Lei 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo estadual.

A proposta versa sobre a solicitação de transferência do Conselho Estadual dos Direitos Humanos da Secretaria de Cidadania e Trabalho para a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça.