A Governadoria do Estado apresentou nesta quarta-feira, 18, projeto de lei que altera a redação do art. 1º da Lei nº 16.902, de janeiro de 2010. A lei dispõe sobre o efetivo da Polícia Militar de Goiás, e o fixa em 15.533 policiais militares. A Lei 17.091, de julho de 2010, também dispõe sobre o efetivo total da PM-GO, porém o fixa em 15.742 policiais. Assim, a alteração proposta pelo projeto de lei nº 1.938 é de que a Lei 16.902/10 também passe a conter em sua redação o mesmo quantitativo de policiais militares que o da Lei 17.091/10.

Outro projeto de lei apresentado pela Governadoria, de nº 1.650, dispõe sobre a cobrança do imposto sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o ICMS, em operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem ao consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente. Além disso, o projeto de lei inclui o Estado de Mato Grosso do Sul nas disposições do protocolo ICMS 21.