CCJ pode apreciar 17 projetos parlamentares nesta quinta-feira
A pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta quinta-feira, 19, traz 17 processos com parecer definido, ou seja, aptos para votação. A pauta prévia também indica que quatro matérias deverão ser distribuídas para relatoria parlamentar. A reunião, presidida por Daniel Messac (PSDB), será realizada às 14 horas, no Auditório Solon Amaral.
Entre as matérias aptas à votação, o projeto de lei nº 1.183/11, de autoria da deputada Sônia Chaves (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação compulsória de casos de acidentes que envolvem bebidas alcóolicas, atendidos em hospitais e estabelecimentos congêneres de Saúde do Estado de Goiás.
A proposta recebeu parecer favorável de seu relator, deputado Doutor Joaquim (PPS). Posteriormente, o deputado Carlos Antônio (PSC) solicitou vista do processo, mas apresentou parecer sem manifestação. Com isso, os membros da CCJ apreciarão o relatório original.
Abaixo, veja o teor da pauta prévia da reunião da CCJ.
COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
INDICATIVO DE PAUTA
19. 05. 2011
DISTRIBUIÇÂO
PROCESSO Nº 1884/11 | DEPUTADO FRANCISCO GEDDA Dispõe sobre a proibição de celulares e aparelhos de transmissão no interior das agências bancárias.
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PROCESSO Nº 1885/11 | DEPUTADO TALLES BARRETO Cria relatório de atendimento hospitalar ás vitimas de armas de fogo e ou armas brancas contundentes.
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PROCESSO Nº 1887/11 | DEPUTADO TALLES BARRETO Cria á área de proteção ambiental de Lagoa Santa (APALAS)
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PROCESSO Nº 1890/11 | DEPUTADO JOSÉ VITTI E OUTROS Concede titulo de cidadão goiano, ao senhor GAMALIEL DE OLIVEIRA FERNANDES.
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PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO
PROCESSO Nº 1550/11 | DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR Assegura aos deficientes físicos mentais e sensoriais a prioridade de vagas em estabelecimentos de ensino público que sejam mais próximos de suas residências ou de mais fácil acesso. 03.05.11 - Relator - Dep. Carlos Antônio 18.05.11 - PARECER APENSAMENTO AO 4222/10
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PROCESSO Nº 1718/11 | DEPUTADO JOSÉ VITTI "Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartazes com fotos de crianças e adolescentes desaparecidos nas estações rodoviárias e no transporte coletivo urbano e dá outras providências." 10.05.11 - Relator - Dep. Carlos Antônio 18.05.11 - PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 1763/11 | DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO E OUTROS Introduz alteração na resolução nº 1.218, de 03 de junho de 2007, que institui o regimento interno da Assembléia Legislativa. 10.05.11 - Relator - Dep. Frederico Nascimento 18.05.11 - PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1722/11 | DEPUTADO LIVIO LUCIANO Dispõem sobre a obrigatoriedade das casas de espetáculos, shopping centers, cinemas, parques temáticos e outros disponibilizarem, aos freqüentadores, bebedouros públicos com água gelada. 10.05.11 - Relator - Dep. Frederico Nascimento 18.05.11 - PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 1704/11 | DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Dispõe sobre a matricula de alunos com mobilidade reduzida na escola pública mais próxima de sua residência e dá outras providências. 10.05.11 - Relator - Dep. Carlos Antônio 18.05.11 - PARECER APENSAMENTO AO 1550/11
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PROCESSO Nº 1711/11 | DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Cria a política estadual de prevenção e combate ao furto e roubo de veículos e dá outras providências. 10.05.11 - Relator - Dep. Carlos Antônio 18.05.11 - PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 1716/11 | DEPUTADO EVANDRO MAGAL Concede a isenção do pagamento de tarifa nos transportes coletivos urbanos do Estado de Goiás, para membros da policia civil, policia técnica cientifica e agentes penitenciários, e dá outras providências. 10.05.11 - Relator - Dep. Carlos Antônio 18.05.11 - PARECER APENSAMENTO AO 1407/11
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PROCESSO Nº 1551/11 | DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR "Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de agregados reciclados oriundos de resíduos sólidos da construção civil em obras de pavimentação e dá outras providências". 03.05.11 - Relator - Dep. Helio de Sousa 18.05.11 - PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 1609/11 | DEPUTADO EVANDRO MAGAL Estabelece prioridades na aquisição de imóveis do programa minha casa minha vida ás pessoas com deficiência física ou com mobilidade reduzida. 03.05.11 - Relator - Dep. Helio de Sousa 18.05.11 - PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 1083/11
| DEPUTADO HUMBERTO AIDAR Declara de utilidade pública a entidade Associação dos Trabalhadores em agricultura familiar (ANTAF) 29.03.11 - Relator - Dep. Daniel Vilela 18.05.11 - PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA
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PROCESSO Nº 1546/11 | DEPUTADO MAURO RUBEM Dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos e dá outras providências. 03.05.11 - Relator - Dep. Daniel Vilela 18.05.11 - PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 1719/11 | DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR "Assegura aos deficientes físicos, mentais e sensoriais a prioridade de vagas em estabelecimentos de ensino público que sejam mais próximos de suas residências ou mais fácil acesso". 10.05.11 - Relator - Dep. Helio de Sousa 18.05.11 - PARECER APENSAMENTO AO 1550/11
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PROCESSO Nº 1552/11 | DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do tijolo ecológico nas obras executadas pela administração pública do Estado de Goiás e dá outras providências. 03.05.11 - Relator - Dep. Carlos Antônio 18.05.11 - PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 3959/10 | DEPUTADO ISO MOREIRA Dispõe sobre o atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais do Estado ás pessoas que utilizam sacolas retornáveis, e dá outras providências. 28.04.11 - Relator - Dep. Daniel Vilela 17.05.11 - PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 4274/10
DESARQUIVADO | DEPUTADO MISAEL OLIVEIRA Declara de utilidade pública a associação dos diabéticos de Minaçu - ADIAMIN - com sede no município de Minaçu-Go. 29.03.11 - Relator - Dep. Mauro Rubem 05.04.11 - PARECER CONVERTER DILIGÊNCIA 07.04.11 - Aprovado a diligência 17.05.11 - PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1183/11 | DEPUTADO SÔNIA CHAVES Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação compulsória de casos de acidente de consumo atendidos por hospitais e estabelecimentos congêneres de saúde do Estado de Goiás e dá outras providências. 07.04.11 - Relator - Dep. Joaquim de Castro 02.05.11 - PARECER FAVORÁVEL 03.05.11- Vista - Dep. Carlos Antônio 18.05.11 - PARECER SEM MANIFESTAÇÃO
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PROCESSO Nº 3482/10 | DEPUTADO ISO MOREIRA Torna obrigatória a informação nas embalagens de produtos comercializados no âmbito do Estado de Goiás sobre o número de empresas existentes no Brasil que os recilam e da outras providências. 28.04.11 - Relator - Dep. Frederico Nascimento 09.05.11 - PARECER CONTRÁRIO 10.05.11 - Vista - Dep. Carlos Antônio 18.05.11 - PARECER SEM MANIFESTAÇÃO
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