Segue tramitação na Assembleia, apto a ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o projeto de Lei nº 1.061/11, de autoria do presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Mauro Rubem (PT), que institui campanha sistemática de repúdio aos crimes de violência contra a mulher. A campanha propõe ainda a divulgação da Lei Maria da Penha e dos serviços de atenção às mulheres em situação de violência no Estado.

Mauro Rubem justifica sua iniciativa alegando que o Estado brasileiro é signatário da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher.

O parlamentar lembra que este é um compromisso reafirmado na Constituição Federal, que, através do § 8º do art. 226, se responsabiliza a assegurar assistência à família, na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

De acordo com o deputado, nas últimas duas décadas, o Poder Público tem tomado uma série de iniciativas na perspectiva de realizar o enfrentamento da violência doméstica. “Ao longo dos anos, diversas campanhas vêm sendo realizadas. Contudo, as delegacias de polícia ainda registram índices elevados de crimes praticados contra as mulheres.”

Estatísticas da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Goiânia demonstram que, em 2010, foram registrados 5.271 boletins de ocorrência, sendo 53,67% de ameaças e 24,55% de lesão corporal dolosa. Além deste alto índice, o deputado chama a atenção para milhares de casos de mulheres que vivem sob violência e não denunciam os agressores por falta de conhecimento dos mecanismos que garantem assistência e proteção.

"O objetivo da campanha é atingir essas mulheres, fazendo com que elas acreditem nos mecanismos de defesa e os utilizem na preservação do seu direito à integridade física e emocional", arremata.

O projeto recebeu parecer favorável de seu relator, o deputado Hélio de Sousa (DEM). Para se tornar Lei, precisa do aval das Comissões, ser votado e aprovado em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador do Estado.