Tramita na Assembleia Legislativa projeto de Lei da Governadoria do Estado de nº 1.540, que altera a Lei de nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual.

A matéria transfere o Conselho Estadual dos Direitos Humanos da Secretaria de Cidadania e Trabalho para a Secretaria do Estado da Segurança Pública e Justiça.

De acordo com a justificativa do governador Marconi Perillo (PSDB), a iniciativa da propositura é da Secretaria de Gestão e Planejamento, que explicou a mudança por entender que "cabe a Secretaria de Segurança Pública preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, e ao Conselho em destaque, cabe a defesa dos direitos e garantias individuais da pessoa humana. Essa transferência representa a adequação na nova lei da reforma administrativa".