Em mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, o governador Marconi Perillo (PSDB) propõe mudanças na Lei 11.242, de 13 de junho de 1990, que dispõe sobre a elaboração dos índices básicos para cálculo da distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O objetivo, conforme justificou o secretário-chefe da Casa Civil, Vilmar Rocha, é adequar às alterações efetivadas na estrutura básica da Secretaria da Fazenda, por meio da Lei 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual.

Além do pedido de urgência para aprovação dos deputados, Marconi Perillo anexou também a explicação de que as alterações propostas já foram efetivadas pela Reforma Administrativa.