Projeto determina que empresas de internet cancelem multa de fidelidade
Foi distribuído para a relatoria do deputado Hildo do Candango (PTB), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), e deve ser colocado em votação em breve, o projeto de Lei nº 1084/11, de autoria do deputado Evandro Magal (PP), que obriga concessionárias dos serviços de internet a cancelar a multa de fidelidade na forma que menciona.
Se aprovado na CCJ, o projeto vai a duas votações em Plenário, antes de seguir para sanção ou veto da Governadoria.