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Projeto determina que empresas de internet cancelem multa de fidelidade

20 de Maio de 2011 às 17:21

Foi distribuído para a relatoria do deputado Hildo do Candango (PTB), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), e deve ser colocado em votação em breve, o projeto de Lei nº 1084/11, de autoria do deputado Evandro Magal (PP), que obriga  concessionárias dos serviços de internet a cancelar a multa de fidelidade na forma que menciona.

Se aprovado na CCJ, o projeto vai a duas votações em Plenário, antes de seguir para sanção ou veto da Governadoria.

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