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Siqueira afirma que TCE tem competência constitucional para emitir parecer

25 de Maio de 2011 às 13:20

Respondendo a perguntas do deputado Luis Cesar Bueno (PT), o secretário-chefe da Controladoria Geral do Estado, José Carlos Siqueira, afirma que metas fiscais do Estado relativas ao primeiro trimestre de 2011 só terão parecer do Tesouro Nacional em 2012. Esclarece também que o gestor tem a capacidade de alterar a data de recolhimento do ICMS.

José Carlos Siqueira afirma também a Luis Cesar Bueno que o TCE tem competência constitucional para emitir pareceres sobre as contas do Estado. "Cabe à Assembleia rejeitá-los ou não", salienta o chefe da Controladoria.

 

 

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