A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), criada para investigar possíveis irregularidades nas contas do último ano de mandato do ex-governador Alcides Rodrigues, ouviu, durante a manhã desta quarta-feira, 25, o secretário-chefe da Controladoria Geral do Estado, José Carlos Siqueira. Ele afirmou que, em 2010, Goiás não cumpriu quatro das seis metas fiscais firmadas junto à Secretaria do Tesouro Nacional para o período.

José Carlos Siqueira também disse que o comprometimento das contas do Estado em 31 de dezembro de 2010, considerando recursos de todas as fontes de receita, chega a uma soma de R$ 2.282.111.247,75. O valor de restos a pagar processados e não processados totalizam R$ 1.316.374.534,38.

O controlador-geral afirmou ainda que, dos restos a pagar processados e não processados, a soma de R$ 1.075.134.188,58 foi constituída em 2010. De acordo com ele, as despesas realizadas sem empenho ao longo do ano passado são da ordem de R$ 344.465.643, 21. A conta centralizadora, disse o secretário, era, à ocasião, negativa em R$ 621.271.070,16.

Os deputados-membros da CPI também aprovaram a intimação do ex-secretário de Estado da Fazenda, Célio Campos de Freitas Júnior, e do ex-superintendente de Controle Interno, Sinomil Soares da Rocha. O primeiro presta informações à Comissão às 9 horas da próxima quarta-feira, 1º de junho; o segundo, concede depoimento no dia seguinte, quinta-feira, 2, aos parlamentares. Ambas as sessões serão realizadas no Auditório Solon Amaral.

Metas Fiscais

O secretário da Controladoria, José Carlos Siqueira, afirmou que quatro das seis metas fiscais firmadas junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para o exercício de 2010 não foram cumpridas. De acordo com ele, a avaliação prévia do programa de ajuste fiscal pactuado com o órgão da União é realizada anualmente.

"Essa verificação é realizada todos os anos e reúne os governos de todos os Estados brasileiros, determinando um comprometimento financeiro com o STN", afirmou o secretário.

José Carlos Siqueira elencou seis metas fiscais estabelecidas no programa de ajuste. De acordo com ele, a primeira meta, que trata da relação dívida e receita líquida real, foi cumprida.

"A primeira meta estabelecia que a relação entre dívida e receita não superasse 1,85% da receita líquida real do Estado. Há um grave esforço de seguidos governos para reduzir essa relação. Em 2010, Goiás conseguiu reduzir essa relação para 1,80%, ou seja, acima da meta prevista", afirmou o secretário.

O controlador-geral disse que o resultado primário - a diferença entre receita e despesa - não foi cumprido. Os outros três pontos do Termo de Ajuste Fiscal (TAF) pactuado junto à STN que não foram cumpridos são a relação de despesa com pessoal proporcional à Receita Corrente Líquida; as metas de arrecadação própria; e a relação entre Receita Líquida Real e as despesas de custeio da administração pública.

"Tivemos um resultado ruim em 2010 quanto à proporção despesa com pessoal e receita corrente líquida, que deveria ser da ordem de 61,29%, mas foi superior ao acordado, chegando a 64,75%. Sobre a meta de custeio, a previsão era de uma relação de 24,98%, mas o resultado obtido foi superior, registrando 26,75%", afirmou o secretário.

Quanto à relação entre a receita corrente líquida e investimentos, a proporção determinada pelo acordo firmado se manteve inalterada, em 10,3%. José Carlos Siqueira explicou que não há um consenso dos tribunais de contas dos Estados em relação ao cumprimento à risca das metas.

De acordo com ele, o entendimento dos governos - como ocorreu com a proporção entre receita líquida real e investimentos - é de que a meta foi cumprida conforme o acordado; mas é pensamento distinto do manifestado por algumas cortes de contas do País.

"O não cumprimento das metas fiscais resulta em penalidades. Caso seja confirmado, deixa Goiás impedido de obter autorização da Secretaria do Tesouro Nacional para realizar operações de crédito durante um exercício. O Estado também será penalizado em 0,25% da receita líquida real por item não honrado, o que daria em torno de R$ 36 milhões em 2011", afirmou José Carlos Siqueira.

Comprometimento

O secretário José Carlos Siqueira, citou o depoimento do titular da Sefaz, Simão Cirineu, à CPI, para lembrar que havia R$ 641 milhões em despesas não pagas ao assumir à pasta. Na opinião do controlador, o comprometimento das contas, sem realizar os empenhos, talvez não ensejasse dotação orçamentária.

José Carlos Siqueira afirmou que a existência de uma conta centralizadora de recursos do erário não é ilegal. De acordo com ele, a conta possuía um total negativo de aproximadamente R$ 344,5 milhões, em 2010.

"O total negativo em relação ao comprometimento das contas do Estado chega a R$ 2,04 bilhões. Os números não abrem espaço para discordância. São dados do sistema orçamentário e financeiro do Estado, encerrados em 31 de dezembro de 2010. Os dados são intocados. Se houver dúvida, basta encomendar uma auditoria deste sistema", afirmou Siqueira.

Despesas

José Carlos Siqueira, ao apresentar a situação das contas do Estado em 31 de dezembro de 2010, enumerou a soma das despesas realizadas entre janeiro e dezembro do ano passado, e não pagas. De acordo com ele, havia um total de R$ 347.843.884,45 em despesas a liquidar; as despesas liquidadas somam R$ 727.290.304,13, totalizando ambas o valor de R$ 1.075.134.188,58.

"Essas despesas, da ordem de R$ 1,075 bilhões, foram realizadas ao arrepio do caput e do parágrafo único do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). O dispositivo foi ferido. O Estado comprometeu, sem suporte financeiro algum, em 2010, mais de R$ 562 milhões de reais. O não cumprimento da disposição da lei pode resultar não apenas em complicações orçamentárias e administrativas, mas de natureza penal", afirmou o secretário.

Pagamento de folha

José Carlos Siqueira afirmou que o não pagamento da folha dos servidores públicos estaduais ocorreu por não haver dinheiro em caixa. De acordo com ele, o Governo fez opção por pagamentos de outra natureza.

"Trata-se de uma decisão do gestor optar por outros pagamentos. Quero crer que isso tenha sido legítimo. Pagamentos efetuados no final de novembro e em dezembro saíram do Tesouro Estadual, sem vinculação. A título de exemplo, os R$ 52 milhões pagos pela Agecom em publicidade, em dezembro, não eram de recursos vinculados; poderiam ter sido utilizados para a folha", afirmou o secretário.

José Carlos Siqueira disse ainda que houve transferências voluntárias para municípios - ou seja, sem previsão expressa na Lei Orçamentária para o exercício de 2010. A parcela não paga da folha do funcionalismo, de acordo com o secretário, era de R$ 382 milhões.

"Não coloco em cheque a opção feita pelo Governo, direcionada aos fornecedores. Não critico a decisão. Mas foram pagos R$ 52 milhões em publicidade somente em dezembro de 2010, com recursos não vinculados. Foram pagas parcelas de reequilíbrio econômico dos contratos firmados", afirmou Siqueira.

Convênios

O relator da CPI, Doutor Joaquim (PPS), questionou o secretário da Controladoria, se porventura, ao analisar as despesas, identificou algum convênio firmado em 2010 entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Agetop; e o mesmo entre esta e a Secretaria de Estado da Educação.

"Gostaria de saber se foram realizados estes convênios e quando ocorreram", indagou o relator.

José Carlos Siqueira disse que se trata de questão complexa, evidenciada nos relatórios dos balanços gerais a que se referem. De acordo com ele, em 2008 não haviam sido liberados recursos para Educação e Saúde no montante previsto constitucionalmente.

"Na época, então, foram destinados R$ 52 milhões para a Saúde e R$ 87 milhões para a Educação. São valores repassados para posterior celebração de convênio para execução de obras arroladas e que, dessa forma, foram transferidos para a Agetop. Não conheço os termos do convênio. A verdade é que as obras teriam de ser executadas em 2009, mas não foram. Também não foram executadas em 2010. A princípio, se não foram de fato executadas as obras, os recursos devem ter retornado para a conta centralizadora", afirmou o secretário.

Antecipação de receitas

O deputado Francisco Gedda (PTN) questionou José Carlos Siqueira sobre a criação da conta centralizadora do Estado: quando, como e em qual gestão. Também solicitou informações sobre o saldo da mesma em 2006 e em 2010, além de indagar se houve ou não antecipação de receitas durante os últimos três meses de gestão.

José Carlos Siqueira disse que possuía, no momento, dificuldades para lembrar a data precisa de quando a conta centralizadora foi criada. Também afirmou não se recordar em qual gestão isso ocorreu. De acordo com ele, a conta é legítima e possui amparo legal.

O secretário afirmou que, em 2006, o saldo da conta centralizadora era negativo em aproximadamente R$ 200 milhões. De acordo com ele, tanto as gestões de Marconi Perillo quanto a de Alcides Rodrigues realizaram antecipação de receitas.

"Na verdade, não se trata de antecipação de receitas. O que ocorre é uma antecipação da data em que o contribuinte paga os recursos do ICMS para o Estado. Isso é um ato discricionário da autoridade tributária. Tanto o governo de Marconi Perillo, em 2006, quanto o de Alcides Rodrigues, em 2010, adotaram essa prática", afirmou o secretário.

José Carlos Siqueira afirmou que, ao transmitir o cargo de governador para Alcides Rodrigues em março de 2006, Marconi Perillo teria deixado compromissos absolutamente pagáveis dentro do exercício daquele ano. No caso atual, referente a 2010, o secretário disse que esse limite teria sido ultrapassado.

Francisco Gedda também indagou o titular da Controladoria se o pagamento efetuado para fornecedores e empreiteiras em dezembro de 2010 deriva de verbas carimbadas, como Cide e Detran. Também questionou se houve ilegalidade na opção do Governo.

José Carlos Siqueira respondeu que recursos do Tesouro utilizados para pagamento de publicidade e transferências voluntárias aos municípios não tinham vinculação de qualquer natureza.

Repasses

Vice-presidente da CPI, o deputado Luis Cesar Bueno (PT) indagou ao secretário da Controladoria se houve cumprimento das metas fiscais no primeiro trimestre de 2011 e se houve impacto referente aos resultados financeiros de 2010. O petista também questionou se os repasses voluntários aos municípios faziam parte de programa de asfaltamento comunitário.

Luis Cesar Bueno também enumerou vários decretos, publicados em 2011, que antecipam a data de recolhimento do ICMS junto a fabricantes de cerveja e refrigerantes, cigarros, veículos e frigoríficos. O petista ainda questionou se Siqueira concordava com a manifestação do Tribunal de Contas do Estado em rejeitar as contas de 2010.

O deputado enumerou algumas ressalvas emitidas pelo TCE nos relatórios encaminhados à Assembleia Legislativa entre 2003 e 2005. O petista afirmou que o Estado se encontrava em situação mais difícil entre 2005 e 2006 do que entre 2010 e 2011. "Basta comparar a situação no que tange às ressalvas".

Luis Cesar Bueno também questionou sobre quais os órgãos públicos que tiveram a folha de dezembro paga durante o último mês de mandato de Alcides Rodrigues. De acordo com ele, o ex-governador teria pago mais da metade dos servidores.

"Durante a transição entre os governos de Santillo e Íris, no início da década de 1990, haviam sete folhas de pagamento não quitadas e isso não ensejou ao TCE a rejeição de contas. O parecer sobre as contas é competência desta Casa; é a Assembleia que decide se aprova as contas ou não. O TCE não pode engessar os deputados desta maneira", afirmou o petista.

José Carlos Siqueira afirmou que não cabe concordar ou discordar do relatório, em respeito à corte de Contas. "Acredito que os pareceres são técnicos. Em 2008, o TCE comunicou que não mais recomendaria a aprovação de contas com ressalva".

O secretário disse que, em relação às metas fiscais de 2011, não poderia emitir informação pois são avaliadas ao final do exercício pela STN.

"Metas fiscais anteriores também não foram cumpridas, mas não comprometeram a capacidade de empréstimo do Estado. Isso acontece. O problema é que desta vez houve quatro de seis metas não cumpridas, entre as quais a que determina o superávit primário", afirmou o secretário.

José Carlos Siqueira disse que, em relação aos pagamentos realizados em dezembro aos fornecedores, crê que sejam legítimos. Para ele, trata-se de uma opção do gestor. "Em relação aos gastos com publicidade, os R$ 52 milhões pagos em dezembro são mais de R$ 1 milhão por dia com publicidade".

O secretário disse ainda que é possível realizar um levantamento dos gastos médios de publicidades ao longo das gestões de Marconi Perillo e Alcides Rodrigues.

Veja aqui a apresentação do Secretário à CPI.