O projeto de lei nº 1.987/11, de autoria do deputado Humberto Aidar (PT), determina que os aprovados em concursos públicos da administração do Governo Estadual sejam convocados dentro do prazo de validade do certame. Pela lei, o Estado fica impedido de realizar novo concurso caso os aprovados que não tenham sido chamados anteriormente não sejam convocados.