Projeto de lei do deputado Carlos Antônio (PSC), já encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), caso aprovado, irá alterar os artigos 44, inciso XV, e 45, inciso XC, da Resolução n° 1.218, de 3 de julho de 2007, que instituiu o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.

De acordo com o projeto, a Comissão da Criança e do Adolescente da Casa passa a vigorar com o nome Comissão da Criança, do Adolescente e do Idoso, que servirá para: “proposições pertinentes à criança, ao adolescente e ao idoso, visando sempre à proteção, liberdade e respeito aos seus direitos; fiscalização da destinação dos recursos orçamentários para atendimento às políticas relacionadas à criança, ao adolescente e ao idoso”.

Além disso, a Comissão deverá investigar denúncias de lesão ou ameaça aos direitos da criança, do adolescente e do idoso, analisando, ainda, as proposições pertinentes a eles.