Está na pauta de projetos aptos a votação da próxima reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) o projeto de lei nº 1.548/11, de autoria do deputado Mauro Rubem (PT), que estabelece a suspensão de quaisquer benefícios fiscais e a proibição de contratação pela administração pública estadual de empregadores tenham mantido trabalhadores em condições análogas à escravidão. O relatório, com parecer favorável, é do deputado Daniel Vilela (PMDB).