Deve entrar na pauta de projetos aptos à votação da próxima reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) o projeto de Lei nº 3484/10, de autoria do deputado Iso Moreira (PSDB), que dispõe sobre a proibição da compra de produtos alimentícios destinados às merendas e refeições servidas nas escolas estaduais cujos teores de açúcar adicionados não sejam declarados pelos fornecedores. O relator do projeto é o deputado Hildo do Candango (PTB).