CCJ tem pauta extensa para esta terça-feira, 31
A pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 31, apresenta 24 processos com parecer definido, ou seja, aptos para votação. A pauta prévia também indica que quatro matérias deverão ser distribuídas para relatoria parlamentar. A reunião, presidida por Daniel Messac (PSDB), será realizada às 14 horas, no Auditório Solon Amaral.
Entre as matérias aptas à votação, está o projeto de lei nº 1.183/11, de autoria da deputada Sônia Chaves (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação compulsória de casos de acidentes que envolvem bebidas alcóolicas, atendidos em hospitais e estabelecimentos congêneres de Saúde do Estado de Goiás.
A proposta recebeu parecer favorável de seu relator, deputado Doutor Joaquim (PPS). Posteriormente, o deputado Carlos Antônio (PSC) solicitou vista do processo, mas apresentou parecer sem manifestação. Com isso, os membros da CCJ apreciarão o relatório original.
Já o projeto 1.987, que estabelece que os aprovados em concursos públicos sejam todos convocados dentro do prazo de validade do concurso, está na pauta de distribuição para relatoria parlamentar. O deputado Humberto Aidar (PT) é o autor da proposta.
Abaixo o teor da pauta prévia da reunião da CCJ.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
INDICATIVO DE PAUTA
26. 05. 2011
PROCESSO Nº 1986/11 | DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Institui a "Semana de Combate ao Bullying e ao Cyberbulying" na rede de Escolas públicas e nas privadas do Estado e dá outras providências.
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PROCESSO Nº 1987/11 | DEPUTADO HUMBERTO AIDAR Estabelece que os aprovados em concurso públicos ao nível de órgãos públicos do Estado de Goiás sejam todos convocados dentro do prazo de validade do concurso.
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PROCESSO Nº 11990/11 | DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Institui no calendário oficial do Estado de Goiás, a volta ciclística Goiás elite e a volta ciclística Goiás máster.
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PROCESSO Nº 1991/11 | DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Declara de utilidade pública a entidade a Associação Clara de Assis, setor aeroporto em Uruana-Go.
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PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO
PROCESSO Nº 1722/11 | DEPUTADO LIVIO LUCIANO Dispõem sobre a obrigatoriedade das casas de espetáculos, shopping centers, cinemas, parques temáticos e outros disponibilizarem, aos freqüentadores, bebedouros públicos com água gelada. 10.05.11 - Relator - Dep. Frederico Nascimento 18.05.11 - PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 1704/11 | DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Dispõe sobre a matricula de alunos com mobilidade reduzida na escola pública mais próxima de sua residência e dá outras providências. 10.05.11 - Relator - Dep. Carlos Antônio 18.05.11 - PARECER APENSAMENTO AO 1550/11
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PROCESSO Nº 1711/11 | DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Cria a política estadual de prevenção e combate ao furto e roubo de veículos e dá outras providências. 10.05.11 - Relator - Dep. Carlos Antônio 18.05.11 - PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 1716/11 | DEPUTADO EVANDRO MAGAL Concede a isenção do pagamento de tarifa nos transportes coletivos urbanos do Estado de Goiás, para membros da policia civil, policia técnica cientifica e agentes penitenciários, e dá outras providências. 10.05.11 - Relator - Dep. Carlos Antônio 18.05.11 - PARECER APENSAMENTO AO 1407/11
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PROCESSO Nº 1551/11 | DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR "Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de agregados reciclados oriundos de resíduos sólidos da construção civil em obras de pavimentação e dá outras providências". 03.05.11 - Relator - Dep. Helio de Sousa 18.05.11 - PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 1609/11 | DEPUTADO EVANDRO MAGAL Estabelece prioridades na aquisição de imóveis do programa minha casa minha vida ás pessoas com deficiência física ou com mobilidade reduzida. 03.05.11 - Relator - Dep. Helio de Sousa 18.05.11 - PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 1083/11
| DEPUTADO HUMBERTO AIDAR Declara de utilidade pública a entidade Associação dos Trabalhadores em agricultura familiar (ANTAF) 29.03.11 - Relator - Dep. Daniel Vilela 18.05.11 - PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA
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PROCESSO Nº 1719/11 | DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR "Assegura aos deficientes físicos, mentais e sensoriais a prioridade de vagas em estabelecimentos de ensino público que sejam mais próximos de suas residências ou mais fácil acesso". 10.05.11 - Relator - Dep. Helio de Sousa 18.05.11 - PARECER APENSAMENTO AO 1550/11
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PROCESSO Nº 1552/11 | DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do tijolo ecológico nas obras executadas pela administração pública do Estado de Goiás e dá outras providências. 03.05.11 - Relator - Dep. Carlos Antônio 18.05.11 - PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 3959/10 | DEPUTADO ISO MOREIRA Dispõe sobre o atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais do Estado ás pessoas que utilizam sacolas retornáveis, e dá outras providências. 28.04.11 - Relator - Dep. Daniel Vilela 17.05.11 - PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 4274/10
DESARQUIVADO | DEPUTADO MISAEL OLIVEIRA Declara de utilidade pública a associação dos diabéticos de Minaçu - ADIAMIN - com sede no município de Minaçu-Go. 29.03.11 - Relator - Dep. Mauro Rubem 05.04.11 - PARECER CONVERTER DILIGÊNCIA 07.04.11 - Aprovado a diligência 17.05.11 - PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1183/11 | DEPUTADO SÔNIA CHAVES Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação compulsória de casos de acidente de consumo atendidos por hospitais e estabelecimentos congêneres de saúde do Estado de Goiás e dá outras providências. 07.04.11 - Relator - Dep. Joaquim de Castro 02.05.11 - PARECER FAVORÁVEL 03.05.11- Vista - Dep. Carlos Antônio 18.05.11 - PARECER SEM MANIFESTAÇÃO
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PROCESSO Nº 3482/10 | DEPUTADO ISO MOREIRA Torna obrigatória a informação nas embalagens de produtos comercializados no âmbito do Estado de Goiás sobre o número de empresas existentes no Brasil que os recilam e da outras providências. 28.04.11 - Relator - Dep. Frederico Nascimento 09.05.11 - PARECER CONTRÁRIO 10.05.11 - Vista - Dep. Carlos Antônio 18.05.11 - PARECER SEM MANIFESTAÇÃO
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PROCESSO Nº 1737/11 | DEPUTADO TULIO ISAC "Inclui disciplina no ensino fundamental, médio e superior, da rede de ensino público do Estado de Goiás e fixa outras providências." 10.05.11 - Relator - Dep. Dr. Joaquim 25.05.11 - PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 1729/11 | DEPUTADO TALLES BARRETO Determina, aos produtos considerados como protetores e/ou bloqueadores solares, a condição de medicamento e não mais como cosmético, no âmbito do Estado de Goiás. 10.05.11 - Relator - Dep. Dr. Joaquim 25.05.11 - PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 1734/11 | DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Proíbe que as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica e água façam o corte, por falta de pagamento de contas, do fornecimento residencial de seus serviços após as 16 horas das sextas-feiras, aos sábados, domingos e nas datas em que forem suspensos os serviços bancários. 10.05.11 - Relator - Dep. Frederico Nascimento 25.05.11 - PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 1724/11 | DEPUTADO ALVARO GUIMARÃES Declara de utilidade pública a fundação de apoio á cultura e turismo de Itumbiara e Região. 10.05.11 - Relator - Dep. Ademir Menezes 25.05.11 - PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1836/11 | DEPUTADO HUMBERTO AIDAR Declara de utilidade pública centro de referência raio de sol, com sede no município de Aragoiânia -Go 12.05.11 - Relator - Dep. Karlos Cabral 25.05.11 - PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1548/11 | DEPUTADO MAURO RUBEM Estabelece a suspensão de quaisquer benefícios fiscais e a proibição de contratação pela administração pública estadual de empregadores, com pessoas físicas ou jurídicas. Incluídos no cadastro de empregadores do Ministério do Trabalho e emprego-TEM, que tenham mantido trabalhadores em condições análogas á escravidão e dá outras providências. 03.05.11 - Relator - Dep. Daniel Vilela 25.05.11 - PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1443/11
| DEPUTADO VALCENÔR BRAZ E OUTROS Institui a Comenda "PEDRO ADALBERTO GOMES DE OLIVEIRA" e dá outras providências. 26.04.11 - Relator - Dep. Helio de Sousa 25.05.11 - PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 745/11 | DEPUTADA SÔNIA CHAVES Dispõe sobre a concessão de isenção de imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA nas operações que especifica. 10.03.11 - Relator - Dep. Dr. Joaquim de Castro 11.05.11 - PARECER FAVORÁVEL 12.05.11 - Vista - Dep. Helio de Sousa e Frederico Nascimento 25.05.11 - SEM MANIFESTAÇÃO
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PROCESSO Nº 1450/11
| DEPUTADA ISAURA LEMOS Altera a lei nº 16.269, de 29 de maio 2008, que dispõe sobre a regularização de ocupação de imóveis urbanos de domínio do0 Estado de Goiás. 26.04.11 - Relator - Dep. Francisco Gedda 04.05.11 - PARECER FAVORÁVEL 05.05.11 - Vista - Dep. Hildo do Candango e Ademir Menezes 25.05.11 - SEM MANIFESTAÇÃO
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PROCESSO Nº 1080/11
| DEPUTADO DANIEL VILELA Dá nova redação ao art. 27, inciso VIII, da Lei 11.651/991 (Código Tributário Estadual) e dá outras providências. 29.03.11 - Relator - Dep. Hildo do Candango 11.05.11 - PARECER FAVORÁVEL 12.05.11 - Vista - Dep. Helio de Sousa 25.05.11 - SEM MANIFESTAÇÃO
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PROCESSO Nº 1520/11 | DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR Dispõe sobre a obrigatoriedade da captação de águas pluviais e sua destinação nas edificações. 28.04.11 - Relator - Dep. Frederico Nascimento 11.05.11 - PARECER CONTRÁRIO 12.05.11 - Vista - Dep. Helio de Sousa 25.05.11 - SEM MANIFESTAÇÃO
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