O deputado Dr. Joaquim de Castro (PPS) apresentou projeto de lei que altera a lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990, que dispõe sobre a elaboração dos índices básicos para calculo da distribuição do ICMS e dá outras providências. A proposta, de acordo com a justificativa, estabelece critérios para o repasse os valores aos municípios.

A proposta já está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). O relator do processo, de nº 1.406/11, é o deputado Helio de Sousa (DEM).