Na reunião da Comissão Mista desta terça-feira, 31, vários projetos da Governadoria foram entregues com relatórios para serem votados, mas receberam pedidos de vista. Confira do teor dos projetos:

Processo 1.542: Cria o Fundo Estadual do Centro Cultural Oscar Niemeyer (FECCON), de natureza orçamentária e contábil, constituindo-se em instrumento legal de gestão de recursos orçamentários e financeiros;

Processo nº 1.651: Autoriza a cessão de uso de terminais rodoviários de passageiros de propriedade do Estado de Goiás. A matéria explica que o uso e exploração dos terminais rodoviários de passageiros pelos municípios goianos são regulados por lei que autoriza celebração de contratos de permissão ou concessão de uso não remunerados, por intermédio do Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização.

A proposta argumenta que a celebração de contratos requer a adoção de procedimentos que demandam tempo, o que dificulta a regularização do uso e exploração dos terminais pelos municípios, com prejuízo aos usuários e à conservação dos imóveis de propriedade do Estado.

Assim, tendo em vista a possibilidade de utilizar o instituto da cessão de uso, de procedimento mais célere, o projeto visa à obtenção de um modelo de ajuste que melhor atenda aos interesses das partes – Estado de Goiás e municípios – visando, sobretudo, solucionar inúmeros casos de utilização de terminais por municípios com regularização pendente;

Processo nº 1.775: Encaminha à apreciação da Assembleia Legislativa o nome do educador Jefferson de Castro Vieira para compor, como membro suplente, o Conselho Estadual de Educação com mandato de quatro anos;

Processo nº 1.912: Autoriza a transferência de um montante de R$ 420 mil, divididos em R$ 60 mil para cada uma das seguintes entidades: Academia Goiana de Medicina, Academia Goiana de Letras, Academia Feminina de Letras e Artes de Goiás, Instituto Histórico e Geográfico de Goiás, Instituto Cultural José Mendonça Teles, União Brasileira de Escritores - Seção Goiás - e Academia Goianiense de Letras; 

Processo 1.939: Dispõe sobre a criação do Fundo Rotativo da Controladoria Geral do Estado, no valor de R$ 20 mil. O montante destina-se a cobrir despesas de pequena monta e pronto pagamento comuns aos órgãos da administração do Estado;

Processo n º1.941: Convalida e revigora o fundo rotativo da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, no valor de R$ 30.000,00. A matéria trata de constituição de instrumento legal de gestão de recursos financeiros a serem aplicados no âmbito da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, com o objetivo de cobrir despesas de pequena monta e pronto pagamento, conforme diretrizes fixadas pela Lei Complementar nº 64, de 16 de dezembro de 2008;

Processo 1416: O projeto altera a Lei n. 11.242, que dispõe sobre a elaboração dos índices básicos para cálculo da distribuição do ICMS. A modificação visa inserir na composição da Comissão de Elaboração dos Índices (Coíndice) o superintendente executivo, que será o vice-presidente e o superintendente da Receita.