Tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei que cria o Comitê Goiano Interinstitucional do Turismo, com o objetivo de combater a exploração sexual de crianças e adolescentes e instituir o Código de Conduta Ética. A matéria é de autoria do deputado Mauro Rubem (PT).

De acordo com a proposta, são funções do Comitê elaborar o Código de Conduta Ética e monitorar o cumprimento correto dos termos pactuados no Código. Outra função do Comitê Goiano Interinstitucional do Turismo é promover campanhas de divulgação e valorização do Código e das empresas a ele vinculadas.

Segundo a justificativa do parlamentar, a Constituição Federal, juntamente com o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determina o papel do Estado e da sociedade civil em relação à proteção da criança e do adolescente contra qualquer forma de violência sexual.

"A instituição do Código proposto se faz um importante instrumento de política pública, que contribui para combater essa violação de direitos, já considerada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) um problema de saúde pública", explicou Mauro Rubem.

Para o parlamentar, "a adoção de medidas para o enfrentamento dessa questão exige uma soma de esforços entre o Poder Público e os mais diversos setores da sociedade".