Célio Campos confirma que Lei de Responsabilidade Fiscal não foi cumprida
O ex-secretário da Fazenda Célio Campos afirma ao presidente da CPI que apura contas governamentais do ano passado, deputado Cláudio Meirelles, que, em 2010, o Estado não cumpriu as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por causa de mudanças na legislação ocorridas naquele ano. O ex-secretário confirma que o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que rejeitou as contas do Estado está de acordo com a lei.
Campos informa também ao presidente da CPI que o governo não cumpriu as metas fiscais estipuladas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Cláudio Meirelles questiona a Célio Campos se o Estado não realizou renúncia de receita ao deixar de cobrar R$ 40 milhões por mês da Celg. Campos afirma que a estatal não tinha como cumprir este compromisso e que o Estado atualmente também não está cobrando o ICMS total da empresa. "Mas nós autuamos a Celg por não estar recolhendo o pagamento aos cofres do Estado", afirma o ex-secretário da Fazenda.