Acaba de ser aprovado em primeira votação o projeto de lei nº 1.691, de autoria da Governadoria, que revoga a Lei nº 16.920, de 8 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre licitações, contratos, convênios, outros ajustes e atos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, locações e utilização de bens públicos por terceiros. A matéria foi aprovada com os votos em contrário dos deputados Daniel Vilela, Wagner Siqueira, Samuel Belchior, do PMDB, e dos deputados petistas Karlos Cabral e Mauro Rubem.