CCJ deve apreciar nove processos aptos a votação na reunião desta quinta-feira, 2
A pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta quinta-feira, 2, traz nove processos com parecer definido, ou seja, aptos para votação. A pauta prévia também indica que 12 matérias deverão ser distribuídas para relatoria parlamentar. A reunião, presidida por Daniel Messac (PSDB), será realizada às 14 horas, na Sala Solon Amaral.
Entre as matérias aptas à votação, está o projeto de Lei nº 1.225/11, de autoria do deputado Hildo do Candango (PTB), que institui a Campanha Estadual de Prevenção e Conscientização do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).
A proposta recebeu parecer favorável de seu relator, deputado Doutor Joaquim (PPS).
De acordo com a matéria a data seria instituída no Calendário Oficial do Estado na primeira semana do mês de agosto. As Secretarias de Estado de Saúde e de Educação, bem como os Conselhos Tutelares, ficariam responsáveis pela realização das atividades que devem incluir palestras, exposições, apresentação de estudos e pesquisas na área, divulgação, e realização de dinâmicas.
Já o projeto nº 2.051/11, que proíbe a exposição de revistas e publicações que contenham fotografias de nudez, nos locais que especifica, está na pauta de distribuição para relatoria parlamentar. O deputado Cláudio Meirelles (PR) é o autor da proposta.
Abaixo o teor da pauta prévia da reunião da CCJ.
COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
INDICATIVO DE PAUTA
DISTRIBUIÇÂO
PROCESSO Nº 2051/11 | DEPUTADO CLAUDIO MEIRELLES Proíbe a exposição de revistas e publicações que contenham fotografias de nudez, nos locais que especifica, e dá outras providências.
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PROCESSO Nº 2052/11 | DEPUTADO JOSÉ VITTI Concede título de cidadão goiano ao senhor José Pereira Silveira
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PROCESSO Nº 2053/11 | DEPUTADO TALLES BARRETO Determina a criação de cartilha, destinada para os estudantes e seus pais, sobre os cuidados com a saúde em relação ao uso do computador e fixa outras providências.
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PROCESSO Nº 2054/11 | DEPUTADO MAURO RUBEM Dispõe sobre a criação do comitê goiano interinstitucional do turismo para o enfretamento á exploração sexual de crianças e adolescentes e a instituição do código de conduta ética para o enfretamento da exploração sexual de crianças e adolescentes.
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PROCESSO Nº 2055/11 | DEPUTADO MAURO RUBEM Dispõe sobre a sinalização educativa em rodovias da malha viária estadual e rodovias federais sob a administração do Estado de Goiás.
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PROCESSO Nº 2056/11 | DEPUTADO MAURO RUBEM Institui a semana estadual de prevenção e combate á violência ao abuso e á exploração sexual de crianças e adolescentes.
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PROCESSO Nº 2057/11 | DEPUTADO WAGNER SIQUEIRA Inclui a disciplina “Educação Ambiental” no ensino fundamental e médio, na rede de ensino público do Estado de Goiás e dá outras providências. |
PROCESSO Nº 2058/11 | DEPUTADO FREDERICO NASCIMENTO Altera a lei nº 14.975, de 20 de outubro de 2004 que institui a meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento.
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PROCESSO Nº 2061/11 | DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO Assegura ao motorista habilitado pelo DETRAN-GO, o recebimento de informações que especifica.
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PROCESSO Nº 2062/11 | DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO E OUTROS Concede titulo de cidadania ao Senhor EVERALDO DIAS PEREIRA.
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PROCESSO Nº 2065/11 | DEPUTADO LÍVIO LUCIANO Obriga as empresas permissionárias e/ou concessionárias do transporte intermunicipal e interestadual a instalar recipientes coletores de lixo no interior dos coletivos, acompanhados de mensagens educativas para conscientização sobre a preservação ambiental e dá outras providências.
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PROCESSO Nº 2066/11 | DEPUTADO LIVIO LUCIANO Estabelece regras para a comercialização de produtos alimentícios ou não, quanto a seus prazos de validade e dá outras providências.
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PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO
PROCESSO Nº 044/11 | DEPUTADO ALVARO GUIMARÃES Fica denominada Senador Emival Ramos Caiado a Estação de passageiros no pavilhão 2 do hangar da Governadoria do Estado, localizado no Aeroporto Santa Genoveva, nesta capital. 31.04.11 – Relator – Dep. Frederico Nascimento 01.06.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1525/11 | DEPUTADO WAGNER SIQUEIRA Altera a lei nº 12.594, de 24 de janeiro de 1995, que institui o prêmio Altamiro de Moura Pacheco de preservação do Meio Ambiente. 28.04.11 – Relator – Dep. Frederico Nascimento 01.06.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1873/11 | DEPUTADO KARLOS CABRAL Declara de utilidade pública a fundação unidos pela fé, inscrito no cadastro nacional da pessoa jurídica, com sede no município de Porangatu-Go 17.05.11 – Relator – Dep. Frederico Nascimento 01.06.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1225/11 | DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Institui a “CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONCENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM “ a ser realizada anualmente no mês de agosto, e dá outras providências. 07.04.11 – Relator – Dep. Dr. Joaquim de Castro 01.06.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1733/11 | DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Altera a lei nº 16.268, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais. 10.05.11 – Relator – Dep. Dr. Joaquim 01.06.11 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 1669/11 | DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Institui “Programa Escolar de Segurança Pessoal em casos de incêndios, prevenção de desastres, violência e outros nas escolas da rede pública e privada” no âmbito do Estado. 05.05.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa 01.06.11 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA
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PROCESSO Nº 1767/11 | DEPUTADO EVANDRO MAGAL Proíbe a cobrança por maternidades particulares, para permitir que o pai ou acompanhante assista ao parto no centro obstétrico. 10.05.11 – Relator – Dep. Hildo do Candango 01.06.11 – PARECER APENSAMENTO AO Nº 1720/11
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PROCESSO Nº 1084/11 | DEPUTADO EVANDRO MAGAL Obriga concessionárias dos serviços de internet a cancelarem a multa de fidelidade na forma que menciona. 29.03.11 – Relator – Dep. Hildo do Candango 01.06.11 – PARECER CONTRÁRIO |
PROCESSO Nº 1522/11 | DEPUTADO EVANDRO MAGAL Estabelece prioridades na aquisição de imóveis do programa minha casa minha vida ás pessoas com idade superior a 65 anos. 28.04.11 – Relator - Hildo do Candango 01.06.11 – PARECER CONTRÁRIO
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