A Comissão Mista aprovou o projeto de lei nº 1.540, da Governadoria do Estado, que altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual. A matéria obteve o aval dos deputados na reunião da última quarta-feira, 2. 

O projeto transfere o Conselho Estadual dos Direitos Humanos da Secretaria de Cidadania e Trabalho para a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Justiça.

De acordo com a justificativa do governador Marconi Perillo (PSDB), a iniciativa da propositura é da Secretaria de Gestão e Planejamento, que explicou a mudança por entender que "cabe à Secretaria de Segurança Pública preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, e, ao Conselho em destaque, cabe a defesa dos direitos e garantias individuais da pessoa humana. Essa transferência representa a adequação à nova lei da Reforma Administrativa".