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Comissão Mista aprova cessão de uso de terminais rodoviários de passageiros

02 de Junho de 2011 às 15:56

A Comissão Mista aprovou, na reunião desta quinta-feira, 2, o projeto de lei nº 1.651, que autoriza a cessão de uso de terminais rodoviários de passageiros de propriedade do Estado de Goiás. A Governadoria explica que o uso e exploração dos terminais rodoviários de passageiros, pelos municípios goianos, são regulados por lei que autoriza celebração de contratos de permissão ou concessão de uso não remunerados, por intermédio do Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização.

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