Foi aprovado pela Comissão Mista o projeto de lei nº 1.406, que altera a Lei nº 11.242, que dispõe sobre a elaboração dos índices básicos para cálculo da distribuição do ICMS. A modificação visa inserir na composição da Comissão de Elaboração dos Índices (Coíndice) o superintendente executivo, que será o vice-presidente e o superintendente da Receita. A matéria passou pelo crivo da Comissão nesta quinta-feira, 2.