Cláudio Meirelles propõe Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal
Tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei que propõe a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Goiás. O programa tem o objetivo de incentivar os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal a exigir, do fornecedor, a entrega do documento fiscal.
A pessoa física ou jurídica que fizer a apresentação desses documentos receberá um crédito que poderá ser utilizado para reduzir o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ou solicitar o depósito do crédito em conta corrente, poupança ou cartão de crédito. Além disso, a cada 100 reais em compras registradas em Documentos Fiscais Eletrônicos, o adquirente ganhará um cupom para concorrer a sorteios.
O deputado Cláudio Meirelles (PR), autor do projeto, propõe ainda que, durante a vigência do programa, sejam realizadas campanhas de educação fiscal, com o objetivo de informar, esclarecer e orientar a população sobre a emissão da nota fiscal.