Já distribuído para relatoria parlamentar, deve entrar em breve na pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) o projeto de lei nº 1491/11, de autoria do deputado Francisco Júnior (PMDB), que dispõe sobre o fornecimento de fraldas descartáveis para pessoas que necessitem do uso e que não tenham condições financeiras de adquiri-las. O relator da matéria é o deputado Daniel Vilela (PMDB).