O deputado José de Lima (PDT) apresentou, na semana passada, em Plenário, requerimento que propõe a isenção de cobrança da taxa de 2ª via de documentos emitidos por órgãos públicos estaduais.

Dentre os documentos que estariam isentos, estão carteira de identidade, carteira nacional de habilitação e certificado de registro e licenciamento de veículo. Só terá direito à isenção quem apresentar boletim de ocorrência policial comunicando o extravio.

Para o deputado, a isenção se justifica porque a emissão de documento é condição mínima para se iniciar todo e qualquer processo de construção da cidadania e é papel do Poder Público Estadual facilitar o acesso e garantir os procedimentos para emissão de documentos.