A Comissão Mista acaba de aprovar, nesta terça-feira, 14, o projeto de lei nº 2.194/11, encaminhado pela Governadoria do Estado, que altera o texto da Lei nº 16.754/09, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da expressão “se beber, não dirija” em todos os cardápios de bares e similares em Goiás.

A Governadoria propõe que a fiscalização do cumprimento da Lei, inclusive a imposição de penalidade ao estabelecimento, seja competente à Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon-GO) da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça.

Além disso, o projeto dispõe que o valor arrecadado com a multa seja recolhido como receita do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEDC).