Durante reunião na tarde desta quarta-feira, 15, a Comissão Mista decidiu pelo arquivamento do projeto de lei nº 1.650/2011. A matéria dispõe sobre a cobrança do Imposto sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), em operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem ao consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente. Além disso, o projeto de lei inclui o Estado de Mato Grosso do Sul nas disposições do protocolo ICMS 21.