Já tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei que estabelece exigências para a concessão das licenças prévia e de instalação a empresas que se destinem a comercializar, armanezenar ou distribuir produtos derivados do petróleo no Estado de Goiás, para fins de proteção ambiental e dá outras providências. O processo é de autoria de Daniel Messac (PSDB) e outros.

A matéria foi distribuída na última quinta-feira, 16, para relatoria parlamentar, durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Após receber o parecer do relator, que vai verificar a legalidade e redação técnica, o processo será colocado à apreciação dos deputados.