O projeto de lei que dispõe sobre a isenção do imposto de circulação de mercadorias e serviços – ICMS – na aquisição de automóveis e utilitários para os oficiais de justiça e dá outras providências está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A matéria é de autoria de Carlos Kabral (PT).

O processo se encontra no momento com o relator Dr. Joaquim de Castro (PPS), que deverá emitir um parecer definido sobre o destino na matéria nas próximas semanas. Caso o processo não tenha vícios de iniciativa, redação ou legalidade, poderá ser aprovado e encaminhado para o plenário.