Foi distribuído para relatoria parlamentar, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o projeto de lei nº 2.472/11, de autoria do deputado Daniel Messac (PSDB), que estabelece exigências para a concessão das licenças prévia e de instalação a empresas que se destinem a comercializar, armazenar ou distribuir produtos derivados do petróleo no Estado de Goiás, para fins de proteção ambiental.

Para entrar em vigor, o projeto tem de ser aprovado na CCJ, em duas votações em Plenário e, depois, seguir para sanção da Governadoria.