Por solicitação do deputado Karlos Cabral (PT), a Assembleia Legislativa realiza, nesta terça-feira, 21, audiência pública para discutir o projeto de lei que propõe a isenção do Imposto de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de automóveis e utilitários para os oficiais de justiça, de autoria do próprio parlamentar.

A audiência, que será às 13 horas, no Auditório Costa Lima, contará com a presença de oficiais de justiça do Estado, a maioria da Região Metropolitana de Goiânia, representando o segmento no Estado; membros do Tribunal de Justiça, do Conselho Nacional de Política Fazendária, Secretaria de Segurança Pública; além de deputados da Casa.

Projeto

O projeto de lei nº 694, que será tema da audiência, dispõe sobre a isenção do ICMS na aquisição de automóveis, motocicletas e utilitários para os oficiais de Justiça em efetivo exercício da função, para utilização em atividades que sejam próprias de seu ofício.

Segundo justificativa apresentada por Cabral, o projeto utiliza igualmente os efeitos extrafiscais do ICMS para atingir o objetivo de beneficiar os oficiais de justiça, agentes que representam o próprio aparelho estatal. "Eles são os únicos servidores públicos que não têm à sua disposição veículos para realizar a importante missão de intercâmbio processual", argumenta o deputado.

"Como sua atividade é essencialmente externa à repartição pública, o meio de locomoção é um mecanismo importante para o curso processual, pois permite agilizar o cumprimento de ordens judiciais", ressalta Cabral.

Para o parlamentar, além de economia para o erário, a isenção de ICMS para esses servidores públicos é um investimento. "O retorno virá sob forma de maior eficiência no trabalho realizado por agentes mais bem equipados para o desempenho de suas tarefas."