Tramita na Comissão Mista da Assembleia Legislativa o projeto de lei da Governadoria nº 2.454/2011. A mensagem da Governadoria promove alterações na Lei nº 16.921, que institui o Plano de Cargos e Remuneração do Grupo Ocupacional Gestor Governamental.

Segundo a matéria, a finalidade das alterações é posicionar os cargos a ele inerentes na Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan), sucessora da Secretaria de Estado da Fazenda nessas questões de pessoal.

Por esta mesma razão, a proposta determina que serão transferidos para a Segplan o Quadro Permanente de servidores efetivos de que tratam os artigos 2° e 6º e o Anexo I da 15.664/2006, e o seu Quadro Transitório, integrados por empregados públicos.

A proposta ainda determina que a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) será mantida aos servidores que passarem a exercer suas funções na Segplan ou que vierem por esta a serem remanejados para a Controladoria-Geral do Estado.

Por fim, o projeto altera o Anexo Único da Lei Delegada n° 3, de 20 de junho de 2003, com a finalidade de fixar os quantitativos dos cargos de Assistente de Gabinete e de Assessor Especial, em seus níveis e referências, sem aumento da despesa.