A Comissão Mista da Assembleia Legislativa aprovou, na reunião desta terça-feira, 21, o projeto de lei da Governadoria nº 2.454/2011, que promove alterações na Lei nº 16.921, que institui o Plano de Cargos e Remuneração do Grupo Ocupacional Gestor Governamental.

Segundo a matéria, a finalidade das alterações é posicionar os cargos inerentes ao Plano na Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan), sucessora da Secretaria de Estado da Fazenda, nessas questões de pessoal.

Por essa mesma razão, a proposta determina que serão transferidos para a Segplan o quadro permanente de servidores efetivos, de que tratam os artigos 2° e 6º e o anexo I da Lei 15.664/2006, e o seu quadro transitório, integrado por empregados públicos.

A proposta ainda determina que a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) será mantida aos servidores que passarem a exercer suas funções na Segplan ou que vierem por esta a serem remanejados para a Controladoria Geral do Estado.

Por fim, o projeto altera o anexo único da Lei Delegada n° 3, de 20 de junho de 2003, com a finalidade de fixar os quantitativos dos cargos de assistente de gabinete e de assessor especial, em seus níveis e referências, sem aumento da despesa.