O projeto de lei encaminhado pela Governadoria nº 2.544, que trata da repartição de recursos financeiros do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp-PJ) foi distribuído para relatoria parlamentar ao deputado Carlos Antônio (PSC), durante a reunião da Comissão Mista desta quarta-feira, 22.

A matéria prevê que 30% dos valores arrecadados com prestação de serviços e taxas judiciais sejam repassados aos órgãos do Executivo e ao Ministério Público.