Foi lido em Plenário e deve ser apreciado em breve na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) o projeto de lei nº 2.562, de autoria do deputado Daniel Messac (PSDB), que isenta igrejas e templos de qualquer crença em Goiás da cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) nas contas de serviços públicos de água, luz, gás e telefone.

O parlamentar tem como parâmetro o artigo 150 da Constituição Federal, que proíbe a instituição de impostos sobre templos e igrejas de qualquer culto. “Os templos e igrejas devem requerer, junto às empresas prestadoras de serviços e concessionárias de serviços públicos estaduais, a isenção a que têm direito, a partir da vigência desta lei", justifica a matéria.

O projeto também estabelece que o Governo de Goiás fica desobrigado a restituir valores pagos até a data da vigência desta lei.