Relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012, o deputado Lincoln Tejota (PT do B) informou que não há necessidade para prorrogação do prazo de apresentação de emendas a essa proposta, que visa servir de parâmetro para a elaboração do Orçamento para o ano que vem. O prazo para os deputados apresentarem emendas termina hoje, quarta-feira, 22, e até agora 10 emendas foram apresentadas.

Segundo o relator da LDO na Assembleia Legislativa, o feriado de Corpus Christi também não deverá atrapalhar a apresentação de seu relatório à Comissão de Finanças, que esta prevista para a próxima quarta-feira, 29. O recesso parlamentar na Casa deverá começar após a votação da matéria pelo Plenário, que está marcada para o dia seguinte.

“Quero fazer um trabalho bem feito, sem correria por causa do feriado. Em relação à LDO, destaco a transparência com que o governador Marconi (Perillo) tratou a matéria, mais propriamente em relação aos municípios, e o fato desta proposta comprovar que ele está cumprindo compromissos de campanha, como isenção e redução de ICMS em vários casos”, disse.

Emendas

Entre as emendas apresentadas, está a do próprio relator, que altera de R$ 26,6 milhões para R$ 35 milhões o valor destinado ao Ministério Público.

Lincoln Tejota confirmou que recebeu solicitação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que trata de aumento de sua dotação orçamentária de R$ 27,6 milhões para R$ 30,7 milhões, proposta esta que deverá ser oficializada por meio de emenda a ser apresentada pelo deputado Talles Barreto (PTB).

O parlamentar também afirmou que recebeu emenda do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Aguarda, inclusive, emenda parlamentar que venha alterar a dotação de R$ 22,2 milhões destinada à Assembleia Legislativa. Ele lembra que os deputados têm tradição mesmo é de apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA), que será votada no final do ano.

Lincoln Tejota fez uma avaliação positiva do debate realizado na Assembleia, em que participaram representantes da Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan), do Ministério Público do Estado, da Secretaria da Fazenda (Sefaz), do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e da Controladoria do Estado.

Sobre as novidades que a LDO de 2012 traz, Tejota destaca mudanças nos artigos 11 e 49, que vão tornar mais transparentes a administração dos recursos destinados aos municípios.

O relator da Lei explica que, no Governo anterior, o Estado ficou devendo quase R$ 13 milhões de repasse às prefeituras que constavam no orçamento. Agora, segundo Tejota, será impossível ocorrer esta irregularidade por causa da inclusão de parágrafo único no artigo 11 da LDO, que diz: "O valor das transferências constitucionais a municípios serão apropriados na Contabilidade-Geral do Estado, como conta dedução na receita".

Outro ponto que Lincoln Tejota ressalta, no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano, é o parágrafo 4º do artigo 16, que isenta de ICMS veículos utilitários novos para feirantes. Esta parte da LDO também reduz em 50% o IPVA de motos de até 1.000 CC, e isenta de ICMS e de IPVA veículos novos destinados ao trabalho de taxistas e mototaxistas.

As vendas a varejo de roupas de fabricação de confecções goianas, em suas próprias lojas e indústrias têxteis sediadas no Estado, também serão contempladas com redução significativa no ICMS, como consta no parágrafo 4º do artigo 16.