CCJ pode apreciar oito processos na reunião desta terça-feira, 28
Dentre as matérias aptas à votação, está o projeto de Lei nº 1.516, de autoria do deputado Francisco Júnior (PMDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar assentos para obesos e dá outras providências. O projeto foi distribuído ao deputado Frederico Nascimento (PTN), que concedeu parecer favorável à matéria depois de haver solicitado mais informações sobre seu teor através de diligência.
O projeto obriga cinemas, teatros, escolas, restaurantes, bancos, empresas de transporte coletivo e outras instituições a disponibilizar assentos adequados para pessoas obesas.
Para o autor da proposta, a medida é necessária porque a obesidade já é considerada epidemia mundial e um problema de saúde pública, afetando mais de 300 milhões de pessoas no mundo. Segundo ele, no Brasil, mais de 30% da população está acima do peso e cerca de 12% das crianças são obesas.
O deputado frisa que, além dos problemas de saúde, o obeso encontra dificuldades causadas pela inadequação dos assentos nos veículos de transporte e em locais públicos, passando por constantes situações de constrangimento e humilhação.
Também recebeu parecer favorável o projeto n° 1.838, de autoria de Lincoln Tejota (PTdoB), que altera a Lei n° 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a política estadual de resíduos sólidos e dá outras providências. O relator da proposta foi o deputado Doutor Joaquim (PPS).
A matéria altera os incisos do artigo 44 da Lei, que trata das hipóteses em os fabricantes, importadores e representantes de produtos classificados como especiais ficam obrigados a estabelecer mecanismos operacionais determinados na Lei.
A matéria acrescenta o inciso V, que estabelece que os fabricantes, importadores e representantes de produtos especiais ficam obrigados a fornecerem coletores, devidamente sinalizados, para as farmácias e drogarias do Estado, destinados à coleta de embalagens de medicamentos com prazos de validade vencidos.
Já o inciso I é alterado para excluir os fabricantes, importadores e representantes de embalagens de medicamentos e de medicamentos com prazos de validade vencidos da obrigação de criar Centros de Recepção destinados à coleta do material a ser descartado.
Abaixo o teor da pauta prévia da reunião da CCJ.
COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
INDICATIVO DE PAUTA
28. 06. 2011
DISTRIBUIÇÃO
PROCESSO Nº 2491/11 | DEPUTADO LÍVIO LUCIANO Proíbe, conforme especifica a entrada em prédios públicos e estabelecimentos privados do Estado de Goiás, de pessoas usando capacete.
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PROCESSO Nº 2492/11 | DEPUTADO LIVIO LUCIANO Estabelece prioridade na tramitação dos processos administrativos em que figurem como parte ou interveniente pessoa com idade igual superior a 60 (Sessenta anos), no Estado de Goiás.
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PROCESSO Nº 2493/11 | DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Dispõe sobre reserva de vaga , em estágio para pessoa portadora de necessidades especiais, em órgão da administração pública direta e indireta do Estado.
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PROCESSO Nº 2496/11 | DEPUTADO ISO MOREIRA Declara de utilidade pública a associação regional dos evangélicos de Alvorada do Norte - AREVAN, e dá outras providências.
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PROCESSO Nº 2498/11 | DEPUTADO SÔNIA CHAVES Assegura a disponibilização de locais próprios para a amamentação nos prédios públicos estaduais e dá outras providências.
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PROCESSO Nº 2521/11 | DEPUTADO EVANDRO MAGAL Dispõe sobre a proibição de instalação de radares eletrônicos fixos e moveis em locais de difícil visibilidade nas rodovias localizadas no Estado de Goiás e dá outras providências.
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PROCESSO Nº 2522/11 | DEPUTADO ISO MOREIRA Dispõem sobre a criação de cursos para capacitar trabalhadores que atuem nas atividades de coleta seletiva de lixo e de aproveitamento de materiais reciclaves.
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PROCESSO Nº 2523/11 | DEPUTADO ISO MOREIRA Determina que as escolas particulares de ensino fundamental e médio do Estado de Goiás disponibilizem o boletim escolar eletrônico.
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PROCESSO Nº 2524/11 | DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Proíbe, no âmbito do Estado de Goiás, a comercialização e utilização de cerol ou qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pipas ou similares e dá outras providências.
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PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO
PROCESSO Nº 1990/11 | DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Institui no calendário oficial do Estado de Goiás, a volta ciclística Goiás elite e a volta ciclística Goiás máster. 31.05.11 - Relator - Dep. Ademir Menezes 20.06.11 - PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1884/11 | DEPUTADO FRANCISCO GEDDA Dispõe sobre a proibição de celulares e aparelhos de transmissão no interior das agências bancárias. 19.05.11- Relator - Dep. Daniel Vilela 20.06.11 - PARECER APENSAMENTO AO Nº 1607
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PROCESSO Nº 2195/11 | DEPUTADO EVANDRO MAGAL Estabelece a obrigatoriedade do recolhimento de todos os medicamentos com prazo de validade vencidos e dá outras providências. 07.06.11 - Relator - Dep. Daniel Vilela 20.06.11 - PARECER DEVOLUÇÃO AO AUTOR
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PROCESSO Nº 1838/11 | DEPUTADO LINCOLN TEJOTA Altera a lei 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a política estadual de resíduos solidos e dá outras providências. 12.05.11 - Relator - Dep. Dr. Joaquim 20.06.11 - PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 2244/11 | DEPUTADO DANIEL MESSAC Declara de utilidade pública a associação beneficente evangélica amor ao próximo (ABEAP), NA CIDADE DE Indiara, no Estado de Goiás. 07.06.11 - Relator - Dep. Frederico Nascimento 20.06.11 - PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1516/11 | DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar assentos para obesos e dá outras providências. 28.04.11 - Relator - Dep. Frederico Nascimento 11.05.11 - PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA 12.05.11 - Aprovado a diligência 20.06.11 - PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1406/11 | DEPUTADO DOUTOR JOAQUIM Altera a lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990, que dispõe sobre a elaboração dos índices básicos para calculo da distribuição do ICMS e dá outras providências. 19.04.11 - Relator - Dep. Helio de Sousa 08.06.11 - PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA
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PROCESSO Nº 1523/11 | DEPUTADO DOUTOR JOAQUIM Altera os artigos 1º e 2º da lei nº 9.785/85, de 7 de outubro de 1985, que regula a prestação , no Estado de Goiás, dos serviços de assistências judiciária e de defensoria dativa e dá outras providências. 28.04.11 - Relator - Dep. Daniel Vilela 20.06.11 - PARECER CONTRÁRIO
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