Está em tramitação na Assembleia o projeto de lei nº 2.580/11, de autoria do deputado Lívio Luciano (PMDB), que obriga as empresas que tiverem página na internet, com sede ou filiais no Estado de Goiás, a informar o número do CNPJ e o endereço da sede principal.

De acordo com a matéria, os dados deverão constar na página principal do site da empresa, em local visível, e com caracteres equivalentes a 1/4 dos maiores utilizados. Em caso de descumprimento, a lei ensejará o pagamento de multa no valor de R$ 1 mil a R$ 3 mil, graduada de acordo com a condição econômica da empresa. O projeto também dispõe que caberá ao Procon-GO a fiscalização e aplicação da lei.

Lívio Luciano justifica sua propositura tendo em vista que a internet tem se revelado uma excelente ferramenta para divulgação de empresas. Contudo, segundo o parlamentar, para que os usuários da rede tenham segurança e possam conhecer os fornecedores, é necessário que sejam divulgados dados sobre a empresa no mesmo local em que ela oferece seus produtos ou serviços.

O parlamentar alega, portanto, que o projeto tem por escopo dar maior transparência aos consumidores em relação às empresas com sede ou filiais no Estado, visto que o cadastro das pessoas jurídicas e o seu endereço são dados informativos essenciais para que seja estabelecida, de forma transparente, a relação de consumo.

Para se tornar lei, a matéria precisa ser analisada pelas Comissões da Casa, aprovada em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador do Estado.