Tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei que estabelece exigências para a concessão das licenças prévia e de instalação de empresas com finalidade de comercializar, armazenar ou distribuir produtos derivados do petróleo, para fins de proteção ambiental. O autor da proposta é o deputado Daniel Messac (PSDB).

De acordo com o projeto, as licenças para essas empresas somente serão concedidas quando, além da obediência às normas gerais de uso e ocupação do solo urbano, estabelecidas pela legislação municipal, também sejam obedecidas as normas gerais, estabelecidas pela Resolução nº 273 de 29 de novembro de 2000, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

Dentre as resoluções estabelecidas pelo Conama, está a localização do empreendimento, sendo que este deverá observar a distância mínima de 900 metros de matas, bosques, parques florestais, nascentes, mananciais, lagos e recursos hídricos de qualquer natureza e destinação.

Segundo a justificativa do parlamentar, está cada vez mais evidente a necessidade de se fortalecer a legislação de proteção ao meio ambiente, tendo em vista a constatação de sua baixa efetividade.

"Entre os objetivos deste projeto, destacam-se o estabelecimento de critérios de concessão das licenças e de instalação de empresas que tenham como atividades fins quaisquer tipos de manipulação, acondicionamento ou armazenamento de combustíveis líquidos ou gasosos, graxas, lubrificantes e seus respectivos resíduos. A matéria visa ainda estabelecer procedimentos adequados de prevenção da poluição ambiental, de modo a garantir ao meio ambiente, fauna e flora, meios de prevenção de possíveis acidentes", explicou Daniel Messac.