"Está tudo bem." Esta foi a resposta do governador Marconi Perillo (PSDB) à pergunta do repórter da Agência Assembleia de Notícias com relação à expectativa dele sobre o projeto do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp-PJ), em tramitação na Assembleia Legislativa. Marconi deixou claro que o Fundesp é do povo goiano.

Antes, o governador já tinha reagido às declarações do desembargador Vitor Lenza, presidente do Tribunal de Justiça, a propósito de o Fundesp vir a ser repartido. "O governo e eu, particularmente, não podemos admitir é que um recurso vultoso, que é do Estado, que não é do Executivo, que não é do Judiciário, não é do Legislativo, mas do Estado, do povo goiano, seja utilizado para atender a uma demanda", ressaltou, em entrevista.

Mar­co­ni con­si­de­rou "in­fe­liz" a de­cla­ra­ção do de­sem­bar­ga­dor Len­za, que dis­se que não ad­mi­ti­rá "in­ge­rên­cia do Po­der Exe­cu­ti­vo em ques­tões re­la­ci­o­na­das ao Ju­di­ci­á­rio". "Es­sa de­cla­ra­ção foi in­fe­liz. Em mo­men­to al­gum o go­ver­no pen­sou em qual­quer ti­po de in­ge­rên­cia em re­la­ção aos de­mais Po­de­res", ob­ser­vou. 

O chefe do Executivo goiano lem­brou que o pro­je­to bus­ca ape­nas com­pa­ti­bi­li­zar os re­cur­sos do Es­ta­do pa­ra aten­der os ci­da­dã­os go­i­a­nos. "Eu não es­tou pen­san­do em mim, não es­tou pen­san­do no Exe­cu­ti­vo, não es­tou pen­san­do em di­mi­nu­ir o pa­pel de ne­nhum Po­der. Pe­lo con­trá­rio, eu que­ro for­ta­le­cer o Es­ta­do go­i­a­no, ofe­re­cen­do con­di­ções pa­ra que as fa­mí­lias mais po­bres te­nham aces­so a bens e ser­vi­ços do Es­ta­do."

Vitor Lenza confirmou sua presença na audiência pública que a Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa realiza nesta quarta-feira, 29, às 13h30, para debater o Fundesp-PJ. A iniciativa de realização da audiência é do deputado Karlos Cabral (PT).

Relator da matéria, o deputado Carlos Antônio (PSC) convida todos os deputados e a sociedade a participar da audiência. "A Justiça não se faz apenas com o Judiciário, mas também com Ministério Público e órgãos do Executivo. Temos de ouvir todas as partes envolvidas no processo, para que a Assembleia, de forma transparente e clara, tome sua decisão. Estão confirmadas as presenças de representantes do Judiciário, do Ministério Público, da Secretaria de Segurança Pública e da Secretaria das Cidades. Estão todos convidados a participar", exortou Carlos Antônio.

Projeto

O projeto de lei encaminhado pela Governadoria que trata da repartição de recursos financeiros do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp-PJ) foi lido em Plenário no dia 21. A matéria prevê que 30% dos valores arrecadados com prestação de serviços e taxas judiciais sejam repassados aos órgãos do Executivo e ao Ministério Público.

O ofício-mensagem da Governadoria, registrado no Poder Legislativo sob o processo de nº 2.544/2001, informa que a propositura é originária da Procuradoria Geral do Estado. De acordo com o texto, os recursos financeiros arrecadados com taxas relativas aos serviços, taxas, custas e emolumentos de serventias judiciais e extrajudiciais que compõem o Fundesp-PJ, criado pela Lei nº 12.985/96, poderiam ser divididos.

"Trata-se, aqui, de cifras das mais expressivas. Fazendo-se alusão a apenas um dado objetivo, sabe-se que, no exercício financeiro de 2010, o Fundesp recebeu quantias que montam a quase R$ 180 milhões. A maior parte dessa vultosa arrecadação é produto do recolhimento da taxa judiciária, de custas e de emolumentos", relatou o documento.

O ofício-mensagem indica que o Fundesp teria permitido visível melhoria do aparelhamento e funcionamento do Judiciário goiano, como a reforma, construção e ampliação de prédios e informatização de serviços. Todavia, o processo cita a Constituição de 1988 ao citar que as funções essenciais à Justiça também são exercidas pelo Ministério Público, advocacia pública e defensorias públicas.

O texto também se refere à existência de órgãos do Executivo vinculados às funções judiciárias, como polícia e administração da execução penal.

"A manutenção e o apropriado aparelhamento das unidades organizacionais que compõem esse complexo aparato consistem em dever dos mais custosos, que envolvem a necessidade de aplicação de numerosos recursos materiais e humanos, reconhecidamente escassos na vida estatal brasileira. No ponto, é sempre valiosa lembrança de que a situação fiscal de Goiás, neste momento, não permite alocação, em medida porventura suficiente, de recursos advindos da arrecadação de impostos e outras fontes de receitas, para permitir um verdadeiro incremento das condições de funcionamento e atuação do Ministério Público, da Procuradoria Geral e da Defensoria Pública do Estado, dos órgãos e unidades da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, e da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal", argumentou o governador Marconi Perillo, no processo.

O ofício-mensagem reuniu decisões do próprio Judiciário, em particular um voto do ministro do Supremo Tribunal Federal, Ayres Britto, no qual defende que não haveria impedimento na repartição dos recursos, vez que as funções essenciais à Justiça