Relator do projeto da Governadoria que trata da repartição do Fundesp, o deputado Carlos Antônio (PSC) explicou, na reunião da Comissão Mista desta quarta-feira, 29, qual é o teor da emenda por ele apresentada.

O relator contou que a emenda visa resolver contradição na divisão dos recursos, no que diz respeito à destinação de 1,8% para a Secretaria de Segurança Pública, e 1% para a Secretaria de Cidadania para medidas socioeducativas. A emenda do parlamentar fixa em 2,8% o percentual da Secretaria de Segurança Pública, no que se refere às políticas de incentivo ao menor infrator. Com isso, os órgãos envolvidos em ações voltadas para essas políticas terão direito aos recursos do aludido percentual.