Processo nº 2.338 - Altera a legislação tributária, especificamente no que se refere a redução da base de cálculo do ICMS na operação com peça, parte, componente acessório e produtos de uso automotivo;

Processo nº 2.455 -  A proposta da Governadoria dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal à indústria produtora de componente para aeronave e montadora de avião no Estado de Goiás. Segundo o projeto, a empresa receberá créditos relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestação de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o ICMS.

Além disso, também será concedido crédito para investimento em obras civis e instalação de máquinas, equipamentos e instalações do empreendimento. Esse montante não deve superar R$ 90 mil.

Para ser beneficiário dos créditos, o contribuinte deve ter o projeto de implantação aprovado pelo programa Produzir, com valor o total do investimento, indicação de números de empregos diretos e indiretos gerados pelo empreendimento, e previsão da data de início das atividades industriais.