Acaba de ser aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) o projeto de lei nº 131, de autoria do deputado Evandro Magal (PP), que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de merenda diferenciada para estudantes diagnosticados como diabéticos, hipoglicêmicos e celíacos. A matéria especifica que a Lei se torna obrigatória somente para as instituições da rede pública de ensino do Estado de Goiás. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado da Educação.

Segundo a justificativa do parlamentar, a propositura tem a finalidade de garantir alimentação adequada aos alunos que necessitam, além de possibilitar a participação nas atividades escolares sem preocupação do agravamento do estado de saúde. “Com a colocação de merendas especiais, daremos condições aos nossos alunos de absorver melhor os conhecimentos transmitidos pela escola, possibilitando-lhes um futuro mais promissor”, afirmou Magal.