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Estatuto da PM

30 de Junho de 2011 às 17:08
Projeto da Governadoria em tramitação na Assembleia altera Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás.

Está em tramitação, na Assembleia Legislativa, mensagem da Governadoria que altera a redação dos incisos I e II e do § 6º do artigo 90 da Lei nº 8.033, de 2 dezembro de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás.

Conforme justifica a Secretaria de Segurança Pública e Justiça, "além de investimentos logísticos e política de defesa social, faz-se necessária a adoção de medidas que valorizem a carreira, motivem o profissional de Segurança e patrocine a este servidor condições de um mínimo de conforto".

Segundo a mensagem, "chegada é a hora de revisar esta sistemática que engessa a administração pública, desgasta os profissionais de Segurança e desmotiva a boa prestação de serviço".

Na justificativa, acrescenta-se ainda que a proposta vem angariar interesses classistas, estatais e corporativos, instituindo uma base para desonerar a administração pública e buscar a transparência nos atos administrativos, criando uma ferramenta eficaz à gestão do Estado.

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