Estatuto da PM
Está em tramitação, na Assembleia Legislativa, mensagem da Governadoria que altera a redação dos incisos I e II e do § 6º do artigo 90 da Lei nº 8.033, de 2 dezembro de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás.
Conforme justifica a Secretaria de Segurança Pública e Justiça, "além de investimentos logísticos e política de defesa social, faz-se necessária a adoção de medidas que valorizem a carreira, motivem o profissional de Segurança e patrocine a este servidor condições de um mínimo de conforto".
Segundo a mensagem, "chegada é a hora de revisar esta sistemática que engessa a administração pública, desgasta os profissionais de Segurança e desmotiva a boa prestação de serviço".
Na justificativa, acrescenta-se ainda que a proposta vem angariar interesses classistas, estatais e corporativos, instituindo uma base para desonerar a administração pública e buscar a transparência nos atos administrativos, criando uma ferramenta eficaz à gestão do Estado.