Foi lido nesta quinta-feira, 30 de junho, em Plenário, e encaminhado às Comissões processo da Governadoria do Estado que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo. Trata-se do processo nº 2.594, que introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011. A mensagem modifica a estrutura organizacional básica dos seguintes órgãos:

Secretaria de Estado da Casa Civil, que extingue a Superintendência de Administração dos Palácios; Gabinete Militar, integrante da Governadoria, que cria a Superintendência de Administração do Palácio das Esmeraldas e Pedro Ludovico Teixeira; Secretaria de Estado da Fazenda, que altera cargos; Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, que cria o Gabinete de Gestão dos Serviços Públicos e Qualidade no Atendimento.

E mais: Secretaria de Estado de Indústria e Comércio, que cria o Gabinete Executivo do Conselho Superior para a Promoção de Investimentos e Negócios Internacionais; Secretaria de Estado das Cidades, que cria cargo em comissão; a estrutura organizacional complementar da administração direta autárquica e fundacional, que visa distinguir os servidores que galgaram posições hierárquicas por mérito pessoal, além de alterações em funções comissionadas de administração geral.